| Título: | A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental = The justiciability of the right to health in the international covenant on economic, social and cultural rights (ICESCR) through its dimension of environmental protection |
| Autor(es): | Magalhães, Marco Túlio Reis |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Direito à saúde, aspectos jurídicos Direitos econômicos e sociais Proteção ambiental |
| Editora: | CEPEDISA |
| Fonte: | Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 132-150, jul./out. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145920 |
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| justiciabilidade_direito_saude_magalhaes.pdf | 128.23 kB | Visualizar |
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