TítuloDireito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos = Right and health: the discretionary acts in food inspection by the sanitary vigilance
Autor(es)Tancredi, Rinaldini C. Philippo
Barreto, Andrea Fonseca
Tancredi, José Geraldo Rangel
Data de publicação2007
AssuntosVigilância sanitária, aspectos jurídicos
Poder discricionário
EditoraCEPEDISA
FonteRevista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 8, n. 1, p. 31-42, mar./jun. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145961
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