| Título: | Referendos territoriales: problemas competenciales, materiales y procedimentales (a propósito de la sentencia del Tribunal Constitucional español 103/2008, de 11 de septiembre de 2008) |
| Autor(es): | Requejo Rodríguez, Paloma |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Discute a Decisão 103/2008 do Tribunal Constitucional espanhol. Faz uma reflexão sobre a contraposição soberania-autonomia e a participação política direta dos cidadãos em assuntos públicos de interesse geral por meio de consultas populares de âmbito infra-estatal. |
| Assuntos: | Referendo, Basco (Espanha) Autonomia regional, Basco (Espanha) Competência estadual, Basco (Espanha) Competência federal, Espanha Competência federal, França Competência federal, Itália Competência legislativa, Basco (Espanha) Democracia, Espanha Inconstitucionalidade das leis, Espanha Participação política, Basco (Espanha) Soberania, Espanha Terrorismo, Espanha |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 3, n. 8, p. 48-64, jul./set. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145988 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| referendos_territoriales_problemas_rodriguez.pdf | 130.52 kB | Visualizar |
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