| Título: | Os pressupostos de validade das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico aplicados ao setor de telecomunicações = The premises of validity of the Contributions for Intervention in the Economic Domain applied to the telecommunications sector |
| Autor(es): | Carotenuto, Mauricio |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Contribuição de intervenção no domínio econômico Controle de constitucionalidade Tributo, aspectos constitucionais Telecomunicações, aspectos econômicos Intervenção do Estado na economia |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito na Economia Digital: RFDED, Belo Horizonte, v. 4, n. 6, p. 115-181, jan./jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146043 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pressupostos_validade_contribuicoes_carotenuto.pdf | 672.82 kB | Visualizar |
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