Título"Fair play" judicial na efetivação dos direitos sociais: da crítica ao ativismo judicial concretista à defesa do controle material das leis orçamentárias pelo Poder Judiciário = Judicial “fair play” in social rights effectivness: from the critique against judicial activism to the judicial review over public budget law
Autor(es)Ávila, Ana Paula Oliveira
Wierzchowski, Mariana Ruschel
Data de publicação2013
AssuntosAtivismo judicial
Controle jurisdicional
Direitos e garantias individuais
Princípio da segurança jurídica
Separação de poderes
EditoraFórum
FonteDireitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 7, n. 23, p. 192-225, abr./jun. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146050
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