Título: | Redução da idade penal: a constitucionalização do Direito da Criança e do Adolescente como barreira à ignorante "ilusão de segurança" = Reducing age of criminal responsibility: constitutionalization of the Right of Children and Adolescents as a barrier to the ignorant "illusion of security" |
Autor(es): | Machado, Erica Babini Lapa do Amaral |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Responsabilidade penal, alteração Culpabilidade Menor infrator Medida socioeducativa |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, p. 52-79, jan./mar. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146112 |
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