| Título: | A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição de 1988 |
| Autor(es): | Lima, Isabela Bentes de |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Direito à educação Direitos e garantias individuais Estado democrático de direito Políticas públicas |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, p. 294-320, out./dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146173 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| exigibilidade_judicial_direito_lima.pdf | 173.4 kB | Visualizar |
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