TítuloQuebra do sigilo de dados no combate à evasão fiscal e a Lei Complementar nº 105/01
Autor(es)Pereira, Douglas Leonardo de Oliveira
Data de publicação2020
AssuntosEvasão fiscal
Sigilo fiscal
Inviolabilidade pessoal
Constitucionalidade das leis
Elisão fiscal
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 106, p. 163-173, jul./ago. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146590
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