Título: | Quebra do sigilo de dados no combate à evasão fiscal e a Lei Complementar nº 105/01 |
Autor(es): | Pereira, Douglas Leonardo de Oliveira |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Evasão fiscal Sigilo fiscal Inviolabilidade pessoal Constitucionalidade das leis Elisão fiscal |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 106, p. 163-173, jul./ago. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146590 |
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