Título: | O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro = The legal fact in Brazilian Administrative Law |
Autor(es): | França, Vladimir da Rocha |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Ato administrativo Fato jurídico Direito positivo Norma jurídica Eficácia Direito subjetivo Interesse público Função administrativa Negócio jurídico Ato ilícito |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 4, n. 14, p. 139-164, jul./set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146728 |
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