| Título: | Inteligência do Artigo 62, § 10, da CF = Intelligence of Article 62, Item 10, of the Federal Constitution |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 273-278, jul./set. 2020. |
| Assuntos: | Medida provisória Assembleia constituinte Controle de constitucionalidade Direito constitucional, legislação Regime de governo |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 5-12, jul./ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146757 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inteligencia_artigo_62_martins.pdf | 100.53 kB | Visualizar |
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