| Título: | O instituto da segurança jurídica em matéria tributária = The institute of legal security in tax matters |
| Autor(es): | Cabral, Gisele Santos |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Princípio tributário Princípio da segurança jurídica Tributação Legalidade Irretroatividade das leis Princípio da anterioridade tributária |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 134-152, jul./ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146763 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| instituto_seguranca_juridica_cabral.pdf | 150.49 kB | Visualizar |
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