Título: | A (ir)retroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) = The (ir)retroactivity of new Forest Code on Terms of Conduct Adjustment (TCA) |
Autor(es): | Ribeiro, Julio Dalton |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Brasil. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146795 |
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