TítuloA (ir)retroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) = The (ir)retroactivity of new Forest Code on Terms of Conduct Adjustment (TCA)
Autor(es)Ribeiro, Julio Dalton
Data de publicação2020
AssuntosBrasil. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil
Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil
Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil
Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil
Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146795
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