É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado [Jurisprudência Comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Alexandre Fernandes	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 375-378, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146798	-
dc.description	- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.475/AP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência	-
dc.subject	Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, Amapá (Estado)	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Amapá (Estado)	-
dc.subject	Fiscalização ambiental, jurisprudência, Amapá (Estado)	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência, Amapá (Estado)	-
dc.subject	Responsabilidade internacional do Estado, jurisprudência, Amapá (Estado)	-
dc.subject.other	Licença ambiental	-
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	ADI	-
dc.subject.other	ADIN	-
dc.subject.other	Fiscalização do meio ambiente	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Responsabilidade do Estado	-
dc.subject.other	Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)	-
dc.title	É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.title.alternative	É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiental, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucional_lei_complementar_silva.pdf	1.05 MB	PDF	Visualizar

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