| Título: | É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.475/AP. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, Amapá (Estado) Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Amapá (Estado) Fiscalização ambiental, jurisprudência, Amapá (Estado) Proteção ambiental, jurisprudência, Amapá (Estado) Responsabilidade internacional do Estado, jurisprudência, Amapá (Estado) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 375-378, jul./set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146798 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucional_lei_complementar_silva.pdf | 1.05 MB | Visualizar |
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