Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados [Jurisprudência Comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de	pt_BR
dc.contributor.author	Stamm, Monica	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 379-382, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146799	-
dc.description	- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5996/AM.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência	-
dc.subject	Direito animal, jurisprudência, Amazonas	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Amazonas	-
dc.subject	Animal de laboratório, jurisprudência, Amazonas	-
dc.subject	Indústria cosmética, aspectos ambientais, jurisprudência, Amazonas	-
dc.subject	Experimentação animal, jurisprudência, Amazonas	-
dc.subject.other	Abolicionismo animal	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos dos animais	-
dc.subject.other	Direito dos animais	-
dc.subject.other	Direitos animais	-
dc.subject.other	Direitos dos animais	-
dc.subject.other	Libertação dos animais	-
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	ADI	-
dc.subject.other	ADIN	-
dc.subject.other	Animais de laboratório	-
dc.subject.other	Animal de experimentação	-
dc.subject.other	Cosméticos, indústria	-
dc.subject.other	Indústria da beleza	-
dc.subject.other	Indústria de cosméticos	-
dc.subject.other	Indústria de perfumaria	-
dc.subject.other	Indústria estética	-
dc.subject.other	Biotério	-
dc.subject.other	Ensaios em animais	-
dc.subject.other	Experimentação com animais	-
dc.subject.other	Experimentação em animais	-
dc.subject.other	Experimento com animais	-
dc.subject.other	Experimentos com animais	-
dc.subject.other	Teste em animais	-
dc.subject.other	Testes em animais	-
dc.title	Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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inconstitucional_lei_estadual_sa.pdf	1.09 MB	PDF	Visualizar

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