| Título: | Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Stamm, Monica Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5996/AM. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Direito animal, jurisprudência, Amazonas Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Amazonas Animal de laboratório, jurisprudência, Amazonas Indústria cosmética, aspectos ambientais, jurisprudência, Amazonas Experimentação animal, jurisprudência, Amazonas |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 379-382, jul./set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146799 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inconstitucional_lei_estadual_sa.pdf | 1.09 MB | Visualizar |
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