| Título: | São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito Ambiental [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Vasconcelos, Joyce da Costa Viana, Flávia Maria de Abreu Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.782.692/PB. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça., jurisprudência Crime ambiental, jurisprudência, Paraíba Recurso especial, julgamento, Paraíba Indústria da construção civil, aspectos ambientais, jurisprudência, Paraíba Estabelecimento comercial, aspectos ambientais, jurisprudência, Paraíba Habitação popular, aspectos ambientais, jurisprudência, Paraíba Área de preservação permanente (APP), aspectos jurídicos, jurisprudência, Paraíba |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 387-407, jul./set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146801 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| irregulares_construcoes_residenciais_mirra.pdf | 12.45 MB | Visualizar |
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