TítuloSão irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito Ambiental [Jurisprudência Comentada]
Autor(es)Vasconcelos, Joyce da Costa
Viana, Flávia Maria de Abreu
Ayala, Patryck de Araújo
Data de publicação2020
Notas- Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.782.692/PB.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 387-407, jul./set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146801
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