| Título: | Cabimento da ação rescisória face à violação de precedente obrigatório = Admissibility of rescissory action by violating binding precedente |
| Autor(es): | Fachini, Laura Stefenon |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Ação rescisória Efeito vinculante Coisa julgada (processo civil) Motivação da sentença Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 307, p. 161-185, set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146923 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| cabimento_acao_rescisoria_face_fachini.pdf | 324.25 kB | Visualizar |
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