| Título: | Acordo de não persecução penal do Artigo 28-A do CPP: breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular = Non-criminal pursue agreement of Article 28-A of the Code of Criminal Procedure: brief introduction, initial problems and the limits of the requirement of compensation for damage to the treasury and the individual |
| Autor(es): | Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Persecução penal, acordo Reparação do dano Pena alternativa Prestação de serviços à comunidade |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 5-24, ago./set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146951 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acordo_persecucao_penal_siqueira.pdf | 221.74 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: