| Título: | El nuevo régimen jurídico de la ação de inconstitucionalidade por omissão: la Ley brasileña nº 12.063, de 27 de octubre de 2009 |
| Autor(es): | Fernández Segado, Francisco |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Afirma que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão pretende acabar com o histórico descumprimento das previsões constitucionais, muito particularmente daquelas relativas aos direitos e liberdades ocasionado no Brasil pela sistemática inércia do legislador. |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, p. 88-140, jan./mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146976 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| nuevo_regimen_juridico_segado.pdf | 400.48 kB | Visualizar |
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