| Título: | O princípio da proibição da concretização deficitária dos direitos fundamentais e a decisão do STF na aferição do critério de miserabilidade à concessão de benefício assistencial [Jurisprudência comentada] = The prohibition of insufficient fundamental rights protection principle and the Brazilian Supreme Court ruling with the criterion for assessing extreme poverty in the context of social security benefits |
| Autor(es): | Wedy, Ana Paula Martini Tremarin |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da ADI 1.232/DF. |
| Assuntos: | Benefício previdenciário Assistência social Princípio da dignidade da pessoa humana Seguridade social Direitos e garantias individuais |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, p. 169-188, out./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147202 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_proibicao_concretizacao_wedy.pdf | 127.63 kB | Visualizar |
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