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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMorais, Roberto Rodrigues dept_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 7, p. 25-31, jul. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147205-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCOADpt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasil-
dc.subjectAdministração pública, natureza fiscal, Brasil-
dc.subjectSúmula vinculante-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherServiço público (administração pública)-
dc.subject.otherStare decisis-
dc.subject.otherSúmula de efeito vinculante-
dc.subject.otherUniformização de jurisprudência-
dc.titleSúmulas do Carf passam a ter efeito vinculantept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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