Título: | Súmulas do Carf passam a ter efeito vinculante |
Autor(es): | Morais, Roberto Rodrigues de |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Direito tributário, Brasil Administração pública, natureza fiscal, Brasil Súmula vinculante |
Editora: | COAD |
Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 7, p. 25-31, jul. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147205 |
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