As margens dos rios navegáveis são indenizáveis em caso de desapropriação indireta de propriedade particular, decorrente da criação de Parque Nacional?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Madeira, José Maria Pinheiro	pt_BR
dc.contributor.author	Carneiro, Amanda de Abreu Cerqueira	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 6, p. 12-15, jun. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147209	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	COAD	pt_BR
dc.subject	Domínio público, Brasil	-
dc.subject	Desapropriação, Brasil	-
dc.subject	Indenização, legislação, Brasil	-
dc.subject	Processo penal, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject.other	Desapropriação direta	-
dc.subject.other	Procedimento de desapropriação	-
dc.subject.other	Direito judiciário penal	-
dc.subject.other	Direito penal adjetivo	-
dc.subject.other	Direito processual penal	-
dc.subject.other	Justiça criminal	-
dc.subject.other	Justiça penal	-
dc.subject.other	Processo criminal	-
dc.title	As margens dos rios navegáveis são indenizáveis em caso de desapropriação indireta de propriedade particular, decorrente da criação de Parque Nacional?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
margens_navegaveis_indenizaveis_madeira.pdf	88.39 kB	PDF	Visualizar

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