TítuloIndenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP
Autor(es)Agostinho, Maila de Castro
Data de publicação2020
AssuntosServidor público
Crime por omissão, jurisprudência
Indenização, jurisprudência
Servidor público, vencimentos
EditoraGovernet
FonteBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 16, n. 183, p. 617-623, jul. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147298
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