Título: | O Direito Administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados |
Autor(es): | Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Sanção administrativa Poderes do Estado Agente público, responsabilidade penal Aplicação da pena Princípio da individualização da pena Poder discricionário Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade |
Editora: | Governet |
Fonte: | Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 16, n. 183, p. 624-634, jul. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147299 |
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