TítuloO Direito Administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados
Autor(es)Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Data de publicação2020
AssuntosSanção administrativa
Poderes do Estado
Agente público, responsabilidade penal
Aplicação da pena
Princípio da individualização da pena
Poder discricionário
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
EditoraGovernet
FonteBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 16, n. 183, p. 624-634, jul. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147299
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