Título: | The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation |
Autor(es): | Krell, Andreas J. |
Data de publicação: | 2020 |
Resumo: | Afirma que o Direito Ambiental brasileiro apresenta um baixo nível de programação normativa. Demonstra que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individuais do agente público que julga o caso. |
Assuntos: | Responsabilidade ambiental Direito ambiental |
Editora: | Evolução |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 15, n. 3, p. 3-17, set./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147318 |
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