TítuloOs limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada
Autor(es)Nüske, Ricardo
Data de publicação2018
AssuntosPrincípio da presunção de legitimidade
Legislação tributária
Sanção tributária
Infração fiscal
Responsabilidade objetiva
EditoraAJUFERGS
FonteRevista da AJUFERGS, Porto Alegre, n.10, p.115-128, 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147505
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