Os limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nüske, Ricardo	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista da AJUFERGS, Porto Alegre, n.10, p.115-128, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147505	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	AJUFERGS	pt_BR
dc.subject	Princípio da presunção de legitimidade	pt_BR
dc.subject	Legislação tributária	pt_BR
dc.subject	Sanção tributária	pt_BR
dc.subject	Infração fiscal	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade objetiva	pt_BR
dc.subject.other	Presunção de legitimidade	pt_BR
dc.subject.other	Direito tributário, legislação	pt_BR
dc.subject.other	Serviço público (administração pública)	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade presumida	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade sem culpa	pt_BR
dc.title	Os limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
limites_presuncao_configuracao_nuske.pdf	242.36 kB	PDF	Visualizar

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