Título: | Os limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada |
Autor(es): | Nüske, Ricardo |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Princípio da presunção de legitimidade Legislação tributária Sanção tributária Infração fiscal Responsabilidade objetiva |
Editora: | AJUFERGS |
Fonte: | Revista da AJUFERGS, Porto Alegre, n.10, p.115-128, 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147505 |
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