TítuloOs efeitos vinculantes no controle difuso de constitucionalidade das leis no Brasil
Autor(es)Mattiello, Fábio Vitório
Data de publicação2018
AssuntosControle difuso
Controle concentrado
Constitucionalidade
Efeito vinculante
Súmula vinculante
EditoraAJUFERGS
FonteRevista da AJUFERGS, Porto Alegre, n.10, p. 129-181, 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147506
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