| Título: | Princípio da recepção em Direito Constitucional. Recepção pela CF/88 do Artigo 53 da Lei 3.857/60. Taxa com natureza jurídica de contribuição especial de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 49 da CF. Opinião legal |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Sica, Ana Regina Campos de |
| Data de publicação: | 2016 |
| Editora: | COAD |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 54-62, mar. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147590 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_recepcao_direito_martins.pdf | 186.18 kB | Visualizar |
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