TítuloLegalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da República Portuguesa = Legality and non-retroactivity of taxes in the Constitution of the Portuguese Republic
Autor(es)Bedin, Arthur Pattussi
Data de publicação2020
AssuntosIrretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal
Legalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal
EditoraSíntese
Revista dos Tribunais
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 135, p. 102-127, set./out. 2020.
Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 227-253, nov./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147637
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