Título: | Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da República Portuguesa = Legality and non-retroactivity of taxes in the Constitution of the Portuguese Republic |
Autor(es): | Bedin, Arthur Pattussi |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Irretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal Legalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal |
Editora: | Síntese Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 135, p. 102-127, set./out. 2020. Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 227-253, nov./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147637 |
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