| Título: | A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não edificado” pelas regras dos arts. 156, § 1º, II, e 182, § 4º, II, da CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial = The unconstitutionality of the taxation of the taxable event “unbuilt property” by the rules of the articles 156, § 1º, II, and 182, § 4º, II, of CRFB: a jurisprudential review nedeed |
| Autor(es): | Mendes, Juana Rizzatti |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Constituição (1988) Tributação, jurisprudência Alíquota Imposto territorial |
| Editora: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 32, n. 2, p. 78-86, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147660 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_tributacao_fato_mendes.pdf | 123.54 kB | Visualizar |
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