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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Alan Pereira dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 15, n. 177, p. 88-131, set. 2020.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 19, n. 218, p. 75-118, fev. 2024.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147715-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectAgência Nacional de Aviação Civil (Brasil)-
dc.subjectPoder de polícia, doutrinas e controvérsias, Brasil-
dc.subjectAgência reguladora, atuação, Brasil-
dc.subjectAviação civil, legislação, Brasil-
dc.subjectSanção administrativa, Brasil-
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil-
dc.subject.otherAgência administrativa-
dc.subject.otherAgência governamental-
dc.subject.otherAgências reguladoras-
dc.subject.otherÓrgão regulador-
dc.subject.otherAeronáutica civil-
dc.subject.otherAeronáutica comercial-
dc.subject.otherAviação comercial-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.titleUma contribuição à compreensão do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Arquivo TamanhoFormato 
contribuicao_compreensao_processo_araujo_2020.pdf480.98 kBPDFVisualizar
outra_contribuicao_compreensao_araujo_2024.pdf427.21 kBPDFVisualizar

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