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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBottino, Thiagopt_BR
dc.contributor.authorPaula, Maria Helena de Carvalho Nogueira dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 207-237, out. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147733-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectComissão de Valores Mobiliários (Brasil)-
dc.subjectAcordo de leniência-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectInformação privilegiada-
dc.subjectPrincípio da independência das instâncias-
dc.subjectPrincípio do non bis in idem-
dc.subjectExtinção da punibilidade-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherInformações privilegiadas-
dc.subject.otherInsider trading-
dc.subject.otherIndependência das instâncias-
dc.subject.otherBis in idem-
dc.subject.otherNom bis in idem-
dc.subject.otherNon bis in idem-
dc.subject.otherPrincípio do bis in idem-
dc.subject.otherPrincípio do nom bis in idem-
dc.subject.otherPrincípio do non-
dc.subject.otherExtinção de punibilidade-
dc.titleEfeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários = Criminal effects of the supervision agreements in the administrative procedures of the Brazilian Securities and Exchange Commissionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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