Título: | Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários = Criminal effects of the supervision agreements in the administrative procedures of the Brazilian Securities and Exchange Commission |
Autor(es): | Bottino, Thiago Paula, Maria Helena de Carvalho Nogueira de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) Acordo de leniência Processo administrativo Informação privilegiada Princípio da independência das instâncias Princípio do non bis in idem Extinção da punibilidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 207-237, out. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147733 |
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