| Título: | A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais: análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = Legality in the light of criminal garantism in environmental crimes: an analysis of limiting criteria in jurisprudence of the Superior Court of Justice |
| Autor(es): | Barroso, Érica Montenegro Alves |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Brasil. Lei de crimes ambientais (1998) Crime ambiental Legalidade Garantismo penal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 263-292, out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147735 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| legalidade_luz_garantismo_barroso.pdf | 1.32 MB | Visualizar |
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