| Título: | Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia: a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal = From Ellwanger case to homophobia’s criminalization: the Supreme Federal Court legislative activity and the absolute law reserve in criminal matters violation |
| Autor(es): | Dissenha, Rui Carlo Martins, Camila Saldanha |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Castan, S. E., 1928-2010, julgamento Brasil. Supremo Tribunal Federal Homofobia, criminalização Racismo Legislação penal, violação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 383-419, out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147739 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| caso_ellwanger_criminalizacao_dissenha.pdf | 1.43 MB | Visualizar |
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