Título: | Aspectos constitucionais, legais e práticos do CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios) no combate à guerra fiscal e às importações clandestinas de serviços = Constitutional, legal and practical aspects of CPOM (Register of Providers from Other Municipalities) in the fight against fiscal war and illegal imports of services |
Autor(es): | Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Competência tributária dos municípios Evasão fiscal Guerra fiscal |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 77, p. 65-96, jul./set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147841 |
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