TítuloAspectos constitucionais, legais e práticos do CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios) no combate à guerra fiscal e às importações clandestinas de serviços = Constitutional, legal and practical aspects of CPOM (Register of Providers from Other Municipalities) in the fight against fiscal war and illegal imports of services
Autor(es)Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da
Data de publicação2020
AssuntosCompetência tributária dos municípios
Evasão fiscal
Guerra fiscal
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 77, p. 65-96, jul./set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147841
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