| Título: | A inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação de compensação tributária (artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96) |
| Autor(es): | Crespo, Victor Hugo Marcão |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Multa fiscal, Brasil Compensação (direito), natureza fiscal, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Obrigação tributária, Brasil |
| Editora: | COAD |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 5, p. 9-17, maio 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147862 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_multa_isolada_crespo.pdf | 193.15 kB | Visualizar |
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