| Título: | A irretroatividade da Lei Tributária e sua limitação ao Poder Legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica = The non-retroactivity of Tax Law as limiter to Legislative Power for the purpose of to safeguard the legal certainty |
| Autor(es): | Leão, Fernanda Teles de Paula Petrechen, Mariela Martins Pacheco |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Irretroatividade das leis Princípio da segurança jurídica Tributo Poder legislativo Coisa julgada Crédito tributário |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 37-59, set./out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147903 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| irretroatividade_lei_tributaria_leao.pdf | 1.88 MB | Visualizar |
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