| Título: | A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no Art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89 = The primary norm sanctioning the administrative route: construction of the matrix rule of the violation provided for in article 85, I, “b” of Law 6.374/89 |
| Autor(es): | Monica, Carlos Afonso Della |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Norma jurídica Infração fiscal Crédito tributário Tributo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 61-74, set./out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147904 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| norma_primaria_sancionatoria_monica.pdf | 1.68 MB | Visualizar |
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