| Título: | Reconhecimento de nulidade de multa aplicada por incorreções nos arquivos ECD, FCONT multa devida apenas para o documento ECF [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada do Recurso Voluntário 19311.720321/2017-03 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 205-227, set./out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147912 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reconhecimento_nulidade_multa_braz.pdf | 12.15 MB | Visualizar |
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