| Título: | (In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes = The (im)legal inviability in the application of resources from CFEM in the costing of current debts |
| Autor(es): | Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho Silva, Cassiana Vitória Guedes Oliveira da |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Indústria extrativa mineral Mineração Compensação financeira Proteção ambiental Desenvolvimento sustentável Royalties |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 9-28, jul./set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147932 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inviabilidade_juridica_aplicacao_ribeiro.pdf | 636.09 kB | Visualizar |
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