TítuloComentários sobre a Lei Geral de Agências Reguladoras
Autor(es)Guimarães, Luis Gustavo Faria
Data de publicação2020
AssuntosBrasil. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019
Agência reguladora
Autonomia administrativa
Autonomia financeira
Audiência pública
Ouvidoria
Controle externo
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 85-115, jul./set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147936
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