Título: | Comentários sobre a Lei Geral de Agências Reguladoras |
Autor(es): | Guimarães, Luis Gustavo Faria |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Brasil. Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019 Agência reguladora Autonomia administrativa Autonomia financeira Audiência pública Ouvidoria Controle externo |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 85-115, jul./set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147936 |
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comentarios_sobre_lei_guimaraes.pdf | 669.53 kB | Visualizar |
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