A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios = The ex post facto and its link with the doctrine of binding precedents

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Hélio Silvio Ourém	pt_BR
dc.contributor.author	Mendonça, Jorge André de Carvalho	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 50-72, out./nov. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148426	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Irretroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Decisão judicial	-
dc.subject	Common law, Estados Unidos	-
dc.subject	Jurisprudência	-
dc.subject	Precedente judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.subject.other	Decisão judiciária	-
dc.subject.other	Direito, jurisprudência	-
dc.title	A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios = The ex post facto and its link with the doctrine of binding precedents	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
anterioridade_lei_criminal_campos.pdf	195.93 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito