| Título: | A anterioridade da lei criminal e sua relação com o sistema de precedentes obrigatórios = The ex post facto and its link with the doctrine of binding precedents |
| Autor(es): | Campos, Hélio Silvio Ourém Mendonça, Jorge André de Carvalho |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Irretroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Princípio da segurança jurídica Decisão judicial Common law, Estados Unidos Jurisprudência Precedente judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 50-72, out./nov. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148426 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| anterioridade_lei_criminal_campos.pdf | 195.93 kB | Visualizar |
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