O acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Maurício Cerqueira	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 10, p. 354-344, 2. quinz. maio 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148472	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal Militar., súmulas	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject	Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)	-
dc.subject	Processo penal militar, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Persecução penal	-
dc.subject	Transação judicial	-
dc.subject	Conduta de vida	-
dc.subject	Coisa julgada (processo penal)	-
dc.subject	Execução penal	-
dc.subject	Punição	-
dc.subject	Contraditório	-
dc.subject	Direito de defesa	-
dc.subject	Liberdade provisória	-
dc.subject	Prisão preventiva	-
dc.subject	Suspensão do processo penal	-
dc.subject	Juizado especial criminal	-
dc.subject	Princípio da isonomia	-
dc.subject	Processo penal militar, legislação	-
dc.subject	Processo penal militar, jurisprudência	-
dc.subject.other	Perseguição penal	-
dc.subject.other	Acordo judicial	-
dc.subject.other	Acordo jurídico	-
dc.subject.other	Atitude	-
dc.subject.other	Comportamento	-
dc.subject.other	Comportamento moral	-
dc.subject.other	Conduta	-
dc.subject.other	Coisa julgada (direito judiciário penal)	-
dc.subject.other	Trânsito em julgado (processo penal)	-
dc.subject.other	Execução (processo penal)	-
dc.subject.other	Execução criminal	-
dc.subject.other	Execução da pena	-
dc.subject.other	Princípio do contraditório	-
dc.subject.other	Ampla defesa	-
dc.subject.other	Ampla defesa, princípio	-
dc.subject.other	Audiatur et altera pars	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos	-
dc.subject.other	Direito de ampla defesa	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo civil)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo penal)	-
dc.subject.other	Direito de visita do advogado	-
dc.subject.other	Princípio da ampla defesa	-
dc.subject.other	Princípio de ampla defesa	-
dc.subject.other	Liberdade sob caução	-
dc.subject.other	Detenção preventiva	-
dc.subject.other	Isonomia constitucional	-
dc.subject.other	Princípio de isonomia	-
dc.title	O acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acordo_persecucao_penal_lima.pdf	862.31 kB	PDF	Visualizar

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